16/02/2018

Alteração de Crédito Presumido: Produtos Fabricados com Material Reciclado

O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 1.487/2018 (DOE de 15.02.2018), restabelece a possibilidade de os contribuintes optantes pelo crédito presumido nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação tenha sido utilizado material reciclável utilizarem créditos relativos à aquisição de energia elétrica, bem como daqueles relativos aos bens do ativo imobilizado, utilizados na indústria.

FONTE: Econet Editora Empresarial LTDA.